Coletivo de Articulação em Defesa das Cotas

Carta em defesa do sistema de cotas para negr@s na UnB.



Brasília, 30 de julho de 2009.



Em resposta à Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pelo Partido Democratas contra o Sistema de Cotas Para Negr@s na Universidade de Brasília - UnB, nós, sociedade civil organizada, viemos nos manifestar sobre a importância das cotas na universidade para o projeto de sociedade que queremos enquanto população brasileira.

Não se pode pensar em igualdade com diferenças sociais de posição, tratamento, vida e morte de determinados segmentos populacionais, principalmente quando essas diferenças são pautadas pela aparência de pessoas desrespeitadas em sua origem cultural e suas características, tal qual ocorre hoje no país. Assim, medidas corretivas como as ações afirmativas são passos iniciais de uma estratégia maior de superação da desigualdade racial secular no Brasil.

Ao longo destes cinco anos de política de cotas na UnB, existe uma trajetória marcante dos corpos negros, intelecto e espírito, que se construiu também dentro da academia. A presença de pessoas negras dentro da Universidade de Brasília tem permitido à comunidade universitária tomar consciência de sua própria condição excludente, sobretudo em relação às pessoas negras. Ao mesmo tempo, de fato está sendo promovida a inclusão de um segmento da população que historicamente têm seu acesso negado ao sistema educacional. Esta tomada de consciência sobre a exclusão, bem como a sua superação, é o que desejamos para a sociedade brasileira.

Não existe uma experiência de políticas de ações afirmativas que não tenha, até hoje, desde seu primeiro estabelecimento na Universidade Estadual da Bahia em 2002, alcançado seus objetivos iniciais: ampliar o acesso da população negra ao ambiente universitário para construção de uma sociedade diversa inclusive epistemologicamente.

Tod@s @s cotistas são aprovad@s no vestibular, não há medidas facilitadoras, há apenas concorrência específica: negr@s concorrem com negr@s dentro daquele percentual de vagas, percentual específico que age como um corretor de desigualdades, as provas e os critérios são iguais aos do sistema universal. E mesmo assim, além do mérito da prova, pessoas negras, assim como outras pessoas de grupos preteridos, possuem o mérito de uma trajetória de superação.

O desempenho d@s estudantes cotistas é avaliado como equivalente ao de estudantes não-cotistas e, uma vez na universidade, @s negr@s passam a ser protagonistas da sua própria produção científica e a se conscientizar do quão a sociedade brasileira ainda é desigual para com vários grupos e para com o grupo negro de forma contundente. Assim cresce, também, o enfrentamento dessas desigualdades.

A consciência coletiva torna-se então a tônica da produção intelectual d@s negr@s dentro e fora da academia, o que gera impacto direto nas dinâmicas sociais. Esta contribuição para o “fazer científico” atinge não só @ estudante negr@, mas toda a comunidade universitária, uma vez que esta passa a perceber o tema das relações étnico-raciais como estruturante para a sociedade brasileira, o que abre precedentes para uma série de reflexões humanitárias.

Esperamos que Estado e sociedade compreendam que políticas de inclusão são um chamado para a construção de uma vida coletiva verdadeiramente plural, e nesse processo a participação de absolutamente tod@s @s seus atores e atrizes é condição sine qua non. Por isso é que nós, estudantes negr@s, além de tod@s aquel@s que percebem as melhorias dentro da Universidade devido ao Sistema de Cotas, reiteramos a necessidade da manutenção e do fortalecimento das políticas de ação afirmativa como medidas que já possibilitam à nossa sociedade caminhar rumo a um destino mais equânime e verdadeiramente democrático para tod@s. Assim, anunciamos que iremos nos apresentar junto ao processo judicial da ADPF, perante o Supremo Tribunal Federal.



domingo, 13 de setembro de 2009

Câmara dos Deputados aprova Estatuto da Igualdade Racial

"O Estatuto reconhece a capoeira como esporte
e o governo terá que destinar recursos para a prática"




A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9/09) o Estatuto da Igualdade Racial, que vem sendo discutido no Congresso Nacional desde 2003.

O texto foi aprovado em clima de festa, com direito a batucada promovida por militantes. Os deputados esqueceram o protocolo e votaram de pé. Depois, cantaram de mãos dadas o samba "Sorriso negro", gravado por dona Ivone Lara.

O texto, porém, foi modificado para conseguir sua aprovação. Ficaram de fora questões importantes como a criação de cotas de 20% para negros em filmes e programas veiculados nas TVs e o detalhamento para demarcar terras quilombolas.

De acordo com a proposta original, do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto contemplava também cota para negros em instituições públicas de ensino superior, o que também não foi contemplado no texto aprovado pela comissão.

O Estatuto, como aprovado ontem, estabelece políticas de proteção e promoção da igualdade racial, como a possibilidade de o governo criar incentivos fiscais para empresas com mais de 20 empregados e pelo menos 20% de negros. E ainda: o poder público adotará ações afirmativas em instituições públicas federais de ensino --sem prever cotas-- e promoverá a igualdade de oportunidade no mercado de trabalho.

Foi aprovada ainda uma cota de 10% para negros nas candidaturas a vagas da Câmara dos Deputados, Assembleias Estaduais e Câmara de Vereadores. O texto inicial previa um percentual de 30%.

Após meses de debates e muita polêmica, o texto foi aos poucos sendo modificado pelos congressistas que não concordavam com as ações afirmativas contidas no Estatuto.

O presidente da Comissão especial, deputado Carlos Santana (PT-RJ), declarou a aprovação como uma vitória histórica. "Ao aprovar o estatuto estamos reconhecendo que há discriminação racial no Brasil. Nós não recuamos", disse.

O projeto será encaminhado agora ao Senado para nova análise. A intenção é que ele seja aprovado nos próximos meses e sancionado pelo presidente Lula em 20 de novembro, dia nacional da consciência negra.

fonte:Fundação Cutural Palmares

para baixá-lo clique aqui
Postado por às
Marcadores:

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)